Introdução CTB

O Código de Trânsito Brasileiro surgiu em 23 de Setembro de l997 através da lei nº 9.503/1997. Após ser sancionada pelo Presidente da República, entrou em vigor em 22 de Janeiro de l998.

Apresenta em sua legislação uma composição de Decretos, Resoluções, Portarias e Normatizações complementares, sendo competente para sua elaboração o poder Legislativo, Executivo, Federal, Estadual e Municipal e cabendo ainda sua normatização ao Sistema Nacional de Trânsito.

Logo em seu primeiro artigo, o CTB define uma das suas principais diretrízes, a de que o Trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito, respondendo objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro.

Considera-se Trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga.

O Trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres urbanas e rurais do Território Nacional, abertas a circulação serão regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Entre os acordos e convenções internacionais que o Brasil faz parte estão:

Convenção de Viena sobre o Trânsito Viário (1968): É um acordo internacional adotado pelo Brasil e diversos outros países, que estabelece regras e normas de Trânsito internacionais, com o propósito de facilitar o Trânsito viário e aumentar a segurança ao dirigir em outros países.

Acordo Mercosul (1992): Foram estabelecidas regras gerais de conduta no Trânsito entre os países do Mercosul: Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela.