Interpretação CTB

De acordo com a lei 9.503 de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, conforme o decreto 4.711, de 29/05/03, que trata da coordenação do sistema nacional de Trânsito, ficou estabelecido nas resoluções n° 168/04, 169/04 e 285/08 do CONTRAN, as normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sendo órgão máximo normativo e consultivo, compete zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB e na resoluções.

O Código de Trânsito Brasileiro possui 341 artigos divididos em capítulos da seguinte forma:

1- Disposições preliminares

02- Do sistema Nacional de trânsito

03- Das Normas gerais de circulação e conduta

03A- Da condução de veículos por motoristas profissionais

4- Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados

5- Do Cidadão

06- Da educação para o trânsito

07- Da sinalização para o trânsito

08- Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo

09- Dos veículos

10- Dos veículos em circulação internacional

11- Do registro de veículos

12- Do licenciamento

13- Da condução de motofrete

14-  Da habilitação

15- Das infrações

16- Das penalidades

17- Das medidas administrativas

18- Do processo administrativo

19- Dos crimes de trânsito

20- Das disposições finais e transitórias

O aluno aprendiz de motorista tem por obrigação, antes de aprender a ser condutor de veículo, ter o conhecimento da leis de trânsito. Além de direitos e obrigações, o condutor tem o dever social de cumprir a legislação de trãnsito, estando sujeito as penas pelas infrações praticadas ao infringir a lei.